Acórdão 2361370-96.2025.8.26.0000

VOTO Nº 44341 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência. Habilitação ou reserva de crédito. Prazo decadencial de três anos da publicação da sentença que decretar a quebra. Inteligência do art. 10, § 10, da Lei n.º 11.101/05, incluído pela Lei n.º 14.112/20. Decadência. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2361370-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)