Acórdão 2359204-91.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte executada embargante. Irresignação. Descabimento. Omissão inocorrente. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2359204-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)