Acórdão 2346017-16.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de expedição de ofícios à SUSEP a fim de localizar eventuais bens ou direitos titulados em nome dos devedores - necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações - expedição dos ofícios autorizada - impenhorabilidade deve ser auferida pelo juízo "a quo" - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - art. 797 do Código de Processo Civil - recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2346017-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)