Acórdão · TJSP
Acórdão 2339637-74.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 24 de março de 2026
- Órgão:
- 12ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Souza Meirelles
Ementa
Íntegra da ementa.
Agravo de instrumento – Gratuidade judiciária – Postulação do benefício por pessoa física – Indeferimento na origem – Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita – Recurso de agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2339637-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)
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