Acórdão 2336676-63.2025.8.26.0000

Cumprimento de Sentença – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Reconhecimento da prescrição por ausência de citação – Inviabilidade – Carência de respaldo normativo e jurisprudencial – Extensão dos efeitos de acórdão proferido anteriormente que impede a desconsideração da personalidade jurídica – Possibilidade – Decisão reformada – Recurso provido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2336676-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)