Acórdão · TJSP
Acórdão 2328311-54.2024.8.26.0000
- Julgamento:
- 06 de maio de 2026
- Órgão:
- 4ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Osvaldo Magalhães
Ementa
Íntegra da ementa.
Embargos de declaração – Alegação de omissão, obscuridade e contradição – Inexistência – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2328311-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)
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