Acórdão 2317592-76.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por corréu em ação de improbidade administrativa, contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária, sob alegação de que os valores não são verbas salariais e não são imprescindíveis para sustento familiar. O agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais transferidas entre contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta bancária, à luz da Lei nº 14.230/2021. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.230/2021 veda a indisponibilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em contas bancárias, independentemente da origem dos valores. 4. A decisão agravada está em descompasso com a legislação vigente, que protege valores abaixo de 40 salários-mínimos de indisponibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em contas bancárias é vedada pela Lei nº 14.230/2021. Legislação Citada: Lei nº 14.230/2021, art. 16, § 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2377098-17.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2065097-73.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2279697-23.2021.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2022. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2317592-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)