Acórdão 2317251-50.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL QUE RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS PERANTE A VARA DA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2317251-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)