Acórdão 2312624-03.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão responsável por acolher agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e requer o acolhimento dos embargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em decisão interlocutória. III. Razões de Decidir 3. A questão suscitada não corresponde a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em embargos de declaração. 4. O art. 85, §1º, do CPC não prevê arbitramento de honorários em virtude de requerimento de bloqueio cautelar de crédito formulado por terceiro interessado, não havendo omissão a ser sanada. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CPC, art. 85, §1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.11.2019. STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAREsp nº 433.096/RJ, j. 07.12.2016. STJ, 4ª Turma, REsp nº 166.649/RS, j. 06.08.2002. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1455532/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.02.2020. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2312624-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)