Acórdão 2298225-66.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária, sob o argumento de que o agravante é proprietário de quinhão de imóveis. O agravante alega que os imóveis estão gravados com cláusula de inalienabilidade e que sua única renda é a aposentadoria, não podendo arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar se a posse de quinhão de imóveis impede a concessão de gratuidade judiciária ao agravante, considerando sua alegação de hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A presunção de insuficiência econômica, conforme art. 99, § 3º, do CPC/2015, não foi afastada, pois a posse de imóveis com cláusula de inalienabilidade não constitui óbice à concessão de justiça gratuita. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1178, veda o uso de critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade judiciária, reforçando a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A posse de imóveis com cláusula de inalienabilidade não afasta a presunção de hipossuficiência econômica. 2. Critérios objetivos não podem ser usados exclusivamente para indeferir gratuidade judiciária. 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1178. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2298225-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)