Acórdão 2259094-84.2025.8.26.0000

VOTO Nº 44090 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação extrajudicial. Impugnação de crédito. Atos cooperativos. Sujeição ao plano. Regularidade. Inteligência do art. 161, § 1º, da Lei n.º 11.101/05. "A norma do art. 6º, § 13, primeira parte, da LRF diz respeito apenas à recuperação judicial; não afasta os atos cooperativos dos efeitos da recuperação extrajudicial, nem da falência". Doutrina. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2259094-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)