Acórdão 2257422-41.2025.8.26.0000

Ação Civil Pública Ambiental – Rescisória - Instituição e compensação de reserva legal – Acórdão rescindendo que condicionou a compensação à mesma bacia hidrográfica, à luz da interpretação então conferida ao art. 48, §2º, da Lei nº 12.651/2012 – Desconstituição com base em posterior definição interpretativa do E. STF nos embargos de declaração da ADC 42 – Descabimento – Julgado rescindendo fundado em interpretação controvertida à época – Superveniência de orientação jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada – Incidência da Súmula 343 do STF – Ação rescisória improcedente  (TJSP;  Ação Rescisória 2257422-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental; Foro de Guaíra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)