Acórdão 2246216-30.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMISSÃO NA POSSE – DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL – MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADA E AFASTADA NO MÉRITO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMISSÍVEL (ARTS. 520 E 995 DO CPC) – PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DO JULGADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – CAUÇÃO – MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA – FACULDADE DO MAGISTRADO – INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE IRREVERSIBILIDADE OU DANO GRAVE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL – CUMPRIMENTO POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2246216-30.2025.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)