Acórdão 2234643-68.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – responsabilização por atos de improbidade administrativa – pleito de remoção de lacre e publicização de conteúdo de material informático sob depósito judicial sigiloso – denegação em primeiro grau - faculdades e deveres atribuídos ao juiz para melhor dirigir e impulsionar o procedimento visando a assegurar a efetividade e a primazia do julgamento de mérito – neutralidade substancial da prova acautelada que não ofusca a cláusula do devido processo legal - recurso improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2234643-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)