Acórdão 2147768-22.2025.8.26.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. CARGO DE "PROCURADOR AUTÁRQUICO". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra os artigos 5º, §2º, I.1, 8º, 9º e 10º e a expressão "Procurador Autárquico" nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 85, de 11 de março de 2024, do Município de Mongaguá, por afronta aos artigos 98 a 100 e 144 da Constituição Estadual. A lei impugnada cria uma Procuradoria Jurídica na autarquia municipal de saúde, EMUS, com atribuições próprias da advocacia pública, já exercidas pela Procuradoria Municipal. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da criação de uma Procuradoria Jurídica na autarquia municipal de saúde, EMUS, com atribuições próprias da advocacia pública, em possível violação ao princípio da unicidade institucional da advocacia pública municipal. 3. A autonomia municipal não exime o Município de observar o princípio da unicidade institucional quando opta por criar uma Procuradoria Municipal. Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal. 5. Pedido julgado procedente. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, com modulação dos efeitos por 120 dias. Tese de julgamento: 1. A criação de cargos com atribuições típicas da advocacia pública deve observar o princípio da unicidade institucional. 2. A autonomia municipal não permite a criação de estruturas paralelas à Procuradoria Municipal para o exercício de funções de advocacia pública. Legislação Citada: Constituição Estadual, arts. 98 a 100, 144. Jurisprudência: STF, ADPF nº 1037, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19.08.2024. STF, ADI nº 6331, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.04.2024. TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2264933-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/02/2026; Data de Registro: 06/02/2026; TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2145521-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024; TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2095076-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Unificado - N/A; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024; TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2214331-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020; TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2191237-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Malheiros; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 06/03/2020.  (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2147768-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)