Acórdão 2124431-04.2025.8.26.0000

Embargos de declaração em agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão reformada para cassar a nova multa, julgar extinto o incidente e determinar a conversão da obrigação em perdas e danos. Interposição para prequestionamento da matéria. 1. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração interpostos apenas para prequestionamento da matéria objeto da apelação, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores.     3. Embargos de declaração desprovidos, com observação. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2124431-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)