Acórdão 2121184-78.2026.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu o oferecimento de carta fiança fidejussória como garantia para oposição de embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na validade da carta fidejussória emitida por instituição não bancária como garantia em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legislação vigente, incluindo o parágrafo único do artigo 848 do CPC/2015 e a Lei 13.043/2014, não admite carta fidejussória emitida por instituição não bancária como garantia válida em execução fiscal. 4. A carta fidejussória não atende aos requisitos legais de liquidez e segurança exigidos para garantir o crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. Carta fidejussória emitida por instituição não bancária não é equiparada a fiança bancária para fins de garantia em execução fiscal. 2. A execução fiscal deve observar o interesse do credor, conforme a Lei nº 6.830/1980. Legislação Citada: LEF, art. 9º, II; CPC, art. 848; Código Civil, art. 818. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2052054-98.2026.8.26.0000, Relª Tania Ahuall, j. 30/04/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2124489-07.2025.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público. J. 17/07/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2007744-75.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2305649-33.2023.8.26.0000, Relª Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 22/11/2023. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2121184-78.2026.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)