Acórdão 2093782-22.2026.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Vicente contra decisão que, em execução fiscal proposta contra Banco Bradesco S.A., rejeitou o pedido de substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) e determinou que as manifestações fossem direcionadas aos embargos à execução, uma vez que a execução está suspensa. A decisão baseou-se na tese firmada no Tema 1350 do STJ, que veda a emenda ou complementação da CDA após a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na descrição do fundamento legal na CDA configura erro formal, passível de correção, ou erro substancial, que contamina o título executivo e o próprio lançamento. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal está amparada em CDA's que não descrevem o fundamento legal da exação, inviabilizando a substituição dos títulos, pois a nulidade se verifica no próprio lançamento. 4. O descumprimento do art. 2º, § 5º, incisos III e IV, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) é inequívoco, pois a certidão deve indicar o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, conforme Tema 1350 do STJ. Legislação Citada: LEF, art. 2º, § 5º, incisos III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093782-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)