Acórdão 2093273-91.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Tietê - Requerimento de apreensão do passaporte e suspensão da CNH executado, com base no comando normativo previsto no artigo 139, IV, do CPC - Indeferimento do requisitado - Cabimento – Apreensão do passaporte e suspensão da CNH - Ausência de adequação entre as medidas atípicas requeridas e a indução à satisfação do crédito exequendo, afastando a proporcionalidade dos pedidos - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093273-91.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)