Acórdão 2092212-98.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade processual aos autores. III. Razões de Decidir 3. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça para pessoas com insuficiência de recursos. 4. No caso, os agravantes demonstraram hipossuficiência por meio de comprovantes de rendimentos, ausência de bens significativos e existência de despesas mensais consideráveis, inexistentes indícios contrários às suas declarações. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, caput; art. 99, §§ 2º, 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2092212-98.2026.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)