Acórdão 2086702-07.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. ITCMD. Decisão que condicionou a homologação da partilha e a expedição de alvarás ao prévio recolhimento do imposto de transmissão. Insurgência da inventariante. Acolhimento. Tema 1.074 do C. STJ. No rito de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos títulos não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD. Inteligência dos arts. 659, §2º, e 662 do CPC. Necessidade de prova apenas da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Lançamento do ITCMD que deve ser realizado pela via administrativa após a sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2086702-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)