Acórdão 2082489-55.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra decisão que incluiu o sócio no polo passivo de execução, tendo por caracterizado o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica executada. II. Questão em Discussão 2. Análise da existência de circunstância que autorize a desconsideração da personalidade jurídica na execução de dívida fiscal. III. Razões de Decidir 3. É necessário que a cessação da atividade da executada seja atestada por oficial de justiça para viabilizar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, de modo que não se demonstrou a alegação no caso concreto, formulada em termos genéricos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal com base em dissolução irregular da empresa exige diligência na sede declarada da empresa, por oficial de justiça. Legislação Citada: Súmula 435/STJ. Jurisprudência Citada: AI 3008068-48.2024.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Flora Maria Nessi Tossi Silva, j. 1º.10.24; AI 3008706-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 17.10.24; AI 3008498-97.2024.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Mônica Serrano, j. 9.10.24; AI 3007647-58.2024.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Teresa Ramos Marques, j. 17.10.24; STJ: AgInt no AResp nº 2.477.184/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8.4.24.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082489-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro 9 - Núcleo 4.0 - Unidade 9 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)