Acórdão 2081046-69.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL VISANDO RESGUARDAR O REEMBOLSO DAS OBRIGAÇÃO PROPTER REM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS INVENTARIANTE. RECURSO VISANDO A ALIENAÇÃO DO BEM OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS HERDEIRAS PERMANECE SE OCULTANDO PARA NÃO SER CITADA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A ALIENAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE TRAZ SOLUÇÃO PARA TAIS QUESTÕES. INVENTARIANTE QUE NÃO APRESENTOU PLANO DE PARTILHA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESPÓLIO QUE PERMANECE INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALIENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081046-69.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)