Acórdão 2080321-80.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a restituição da comissão de leiloeiro paga em arrematação de imóvel, em ação de extinção de condomínio em fase de liquidação de sentença. O agravante pleiteia a utilização do saldo em juízo para cobrir a comissão do leiloeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro em leilão judicial eletrônico e a possibilidade de dedução do saldo remanescente da arrematação. III. Razões de Decidir 3. O ônus pelo pagamento da comissão do leiloeiro recai sobre o arrematante, conforme art. 884, parágrafo único, do CPC e art. 24, §1º, do Decreto nº 21.981/1932, salvo estipulação em contrário, inexistente no caso. 4. A Resolução CNJ nº 236/2016, art. 7º, §4º, permite a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação apenas se houver valor excedente ao crédito exequendo, o que é uma faculdade do juízo e não altera a regra de responsabilidade do arrematante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro é do arrematante, salvo disposição em contrário. 2. A dedução da comissão do saldo da arrematação é condicionada à existência de valor excedente ao crédito exequendo. Legislação Citada: CPC, art. 884, parágrafo único; Decreto nº 21.981/1932, art. 24, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2099339-24.2025.8.26.0000, Rel. Andrade Neto. TJSP, Agravo de Instrumento 2227032-88.2025.8.26.0000, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2026. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080321-80.2026.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)