Acórdão 2077453-32.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO. PARCELAMENTO. CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. MANUTENÇÃO. Pedido de reforma da decisão que rejeitou a liberação dos valores bloqueados. Penhora online. Bloqueio efetuado antes de celebrado o parcelamento. Legalidade. Conforme tese firmada no Tema nº 1012 do Superior Tribunal de Justiça, fica mantido o bloqueio se a concessão de parcelamento fiscal ocorre em momento posterior à constrição. Ausência de elementos de convicção a infirmar a conclusão do juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077453-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)