Acórdão 2075324-54.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Hidromineral de Poá contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução, determinando a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 e a elaboração de novos cálculos. A decisão fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, considerando o proveito econômico obtido pela Municipalidade com o acolhimento parcial da impugnação à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico obtido pela Municipalidade é irrisório, o que justifica o arbitramento dos honorários por equidade, conforme o Tema 1076 do STJ. 4. A tabela da OAB serve apenas como orientação e não possui caráter vinculativo, permitindo ao juiz fixar os honorários com base nos critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para arbitrar os honorários por equidade em R$ 500,00, considerando a irrisoriedade do proveito econômico. Tese de julgamento: 1. Quando o proveito econômico obtido no cumprimento de sentença, for irrisório, é cabível o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002071-77.2022.8.26.0624, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2025092-38.2026.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2026. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2075324-54.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)