Acórdão 2074442-92.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente embargos de terceiros. O agravante busca reforma da decisão, alegando posse dos bens penhorados comprovada por documentos, apesar da falta de regularização no cartório de imóveis. Requer tutela antecipada para suspender a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de regularização dos bens no cartório de imóveis impede o acolhimento dos embargos de terceiro e se o recurso interposto é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não deve ser conhecido, pois a decisão recorrida pôs fim aos embargos de terceiro, sendo cabível apelação, não agravo de instrumento, conforme art. 1009 do CPC. 4. A interposição de agravo de instrumento constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSTIVO E TESE. Recurso não conhecido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A adequação do recurso é requisito objetivo de admissibilidade. 2. Erro na interposição do recurso impede seu conhecimento. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1009.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074442-92.2026.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)