Acórdão 2073027-74.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recolhimento de taxa judiciária. Artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº. 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº. 17.785, de 03/10/23 Taxa judiciária que deve ser aplicada de acordo com a data da distribuição do incidente. Incidente instaurado em 2019. Aplicação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária. Taxa judiciária indevida. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073027-74.2026.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)