Acórdão · TJSP
Acórdão 2071669-74.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- João Alberto Pezarini
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – Despacho que determinou a conversão dos autos físicos em digitais e a intimação das partes a apontarem "eventual desconformidade das peças digitalizadas". Irrecorribilidade. Inexistência de conteúdo decisório e de gravame à parte. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071669-74.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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