Acórdão 2068095-43.2026.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Notredame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação e manteve multa diária em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A executada alega que não houve negativa de tratamento em rede credenciada e que a multa aplicada é desproporcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se saber se houve cumprimento substancial da obrigação que justificaria a exclusão ou redução das astreintes; e se é possível a revisão dos valores arbitrados a título de multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória decorre do descumprimento de ordem judicial previamente reconhecido em decisão transitada em julgado, estando a matéria coberta pela preclusão consumativa (CPC, art. 507). 4. A pretensão de rediscussão da imposição e do valor das astreintes revela tentativa de reverter decisão já consolidada, o que é juridicamente inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. É incabível a rediscussão de multa cominatória já reconhecida em decisão transitada em julgado, por força da preclusão consumativa (CPC, art. 507). 2. A ausência de pagamento voluntário autoriza a aplicação da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, ainda que a verba executada seja astreinte. 3. A tentativa de rediscutir matéria preclusa e apresentar argumentos infundados configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II, do CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 507, 523, §1º, 77, I e II, 80, I e II, 81. Jurisprudência citada: TJSP, AI nº 2194824-22.2023.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Décio Rodrigues, j. 11/09/2023; AI nº 2119913-39.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 13/07/2023; AI nº 2133226-04.2022.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Souza Lopes, j. 13/09/2022.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068095-43.2026.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)