Acórdão 2064130-57.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Improbidade administrativa – Fase de cumprimento de sentença – Ressarcimento ao erário – Decisão recorrida que defere requerimento do Ministério Público para instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e defere arresto cautelar de contas bancárias – Recurso da pessoa jurídica – Admissibilidade das medidas processuais deferidas – Incidente instaurado de forma regular – Medica cautelar de arresto amparada em seus requisitos legais, especialmente em robustos indícios colhidos em investigação patrimonial – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064130-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)