Acórdão 2063868-10.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Leme contra decisão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento devido ao valor da execução não atingir o valor de alçada, conforme art. 34 da Lei nº 6.830/80. A agravante alegação equívoco na análise do valor da causa e requer o provimento do recurso para que seja conhecido o agravo e determinado seu processamento regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da execução fiscal atinge o valor da alçada necessária para o conhecimento do recurso de agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática não conheceu o agravo de instrumento, pois o valor da execução fiscal é inferior ao de alçada, conforme diretrizes do STJ no REsp nº 1.168.625/MG. 4. O valor de alçada na data de distribuição da execução fiscal era de R$ 534,31, enquanto o subsídio exequendo era de R$ 417,28, inviabilizando o conhecimento do recurso. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não fornecido. Tese de julgamento: 1. Não cabe recurso para a segunda instância quando o valor executado para inferior ao valor de alçada. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica, pois os critérios para aferição do valor de alçada estão fixados pelo STJ. Legislação Citada: Art. 34 da Lei nº 6.830/80 Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 06/09/2010 STJ, REsp nº 1.743.062/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/8/2018 STJ, REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 03/01/2011  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2063868-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)