Acórdão 2062235-61.2026.8.26.0000

AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Impossibilidade. Terceiro que não integrou o processo de conhecimento. Ausência de título executivo contra o cônjuge e de prova de benefício ao casal. Aplicação do art. 506 do CPC. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062235-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)