Acórdão 2061467-38.2026.8.26.0000

Gratuidade judiciária – Cassação na origem – Postulação de restabelecimento do benefício por pessoa natural – Recorrente que percebem renda mensal líquida de cinco salários-mínimos – Demais documentos que atestam a impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão agravada para restabelecer o benefício da justiça gratuita – Recurso de agravo de instrumento provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061467-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)