Acórdão 2061320-12.2026.8.26.0000

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – Suposta prática de crime de usurpação de função pública por vereador nomeado para exercício de cargo em comissão no poder executivo municipal - Suposto crime de responsabilidade de descumprimento de ordem judicial – Falta de indícios mínimos a justificar o início da persecução penal – Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça – Arquivamento do feito.  (TJSP;  Representação Criminal/Notícia de Crime 2061320-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)