Acórdão 2058398-95.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa - Insurgência do agravante contra a r. sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta – Interposição de agravo de instrumento – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 – Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2058398-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)