Acórdão 2058368-60.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que manteve a validade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes em ação de rescisão contratual. O agravante alega que não houve esgotamento dos meios para sua localização antes da citação por edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da via eleita para alegar nulidade de citação e (ii) a necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu antes da citação por edital. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade de citação deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e não de mero peticionamento simples nos autos já sentenciados. 4. A manifestação do agravante nos autos ocorreu dentro do prazo recursal, sendo que, há época do peticionamento, era possível a interposição de recurso de apelação a fim de anular ou modificar a r. sentença, o que não foi feito, não podendo ser sua inércia recursal suprida pela via pretendida pelo recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de citação deve ser arguida por ação declaratória de nulidade absoluta. 2. A via eleita para questionar a citação por edital foi inadequada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2058368-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)