Acórdão 2056860-79.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de conta bancária do agravante, sob alegação de que o valor bloqueado seria oriundo de benefício previdenciário. O agravante alega ser aposentado do INSS, recebendo mensalmente R$ 6.197,52, e que o valor bloqueado de R$ 6.608,82 é inferior a 50 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor bloqueado na conta bancária do agravante é impenhorável por se tratar de proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos extratos bancários apresentados não permite identificar créditos provenientes do INSS, nem há elementos mínimos de identificação da instituição financeira. 4. A ausência de provas de que os valores bloqueados correspondem aos proventos de aposentadoria impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. IV. DISPOSTIVO E TESE 5. Nega-se provimento ao recurso. TESE DE JULGAMENTO: 1. A impenhorabilidade de valores em conta bancária requer comprovação clara de sua origem alimentar. 2. A simples alegação de que valores são oriundos de aposentadoria não é suficiente sem documentação adequada. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 833, IV. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056860-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)