Acórdão 2056183-49.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Habilitação de herdeiros – Sobrepartilha – Desnecessidade – Única sucessora – Ausência de litígio entre herdeiros – Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC – Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056183-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)