Acórdão 2053890-09.2026.8.26.0000

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Severino José da Silva, alegando constrangimento ilegal pela internação provisória decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. A defesa argumenta ausência de fundamentação concreta e idônea, desproporcionalidade da medida, e inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a internação provisória de Severino José da Silva configura constrangimento ilegal, considerando a alegada ausência de fundamentação concreta e a desproporcionalidade da medida. III. Razões de Decidir 3. A decisão de internação provisória foi fundamentada em comportamentos agressivos e descontrolados do paciente, ameaças graves em ambiente de aglomeração, e relatos de instabilidade comportamental, justificando a medida como necessária para avaliação da imputabilidade penal e proteção da ordem pública. 4. A medida não se confunde com prisão preventiva, sendo uma providência cautelar adequada às circunstâncias do caso, sem desproporcionalidade ou ausência de requisitos cautelares. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A internação provisória, fundamentada em comportamentos específicos e contemporâneos, não configura constrangimento ilegal. 2. A medida é adequada e necessária para a avaliação da imputabilidade penal e proteção da ordem pública. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 310, III, 312, 318, 319, VII, e 149.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2053890-09.2026.8.26.0000; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)