Acórdão 2053520-30.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Curatela provisória. Autorização para alienação de imóvel. Determinação de depósito judicial do produto da venda correspondente à fração de titularidade da interditanda. Insurgência do curador. Pretensão de livre disponibilidade dos valores. Descabimento. Regime protetivo da curatela. Artigos 1.753 e 1.781 do Código Civil. Necessidade de controle judicial sobre os atos de administração patrimonial. Liberação de valores condicionada à demonstração concreta e específica da necessidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053520-30.2026.8.26.0000; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)