Acórdão 2047677-84.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO A BENEFICIÁRIO COM MAIS DE 60 ANOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO. ABSORÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela antecipada antecedente formulado por beneficiário de plano de saúde em face da operadora, visando à concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta nos autos nº 1002956-89.2025.8.26.0100, para afastar reajuste por faixa etária aplicado aos 60 anos de idade, no percentual de 66,52%. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o julgamento definitivo da apelação prejudica o exame autônomo do pedido de tutela antecipada antecedente anteriormente deferido. III. Razões de Decidir 3. A tutela antecipada foi deferida em cognição sumária, diante da plausibilidade das alegações e do risco de dano decorrente da majoração da mensalidade. 4. Com o julgamento da Apelação nº 1002956-89.2025.8.26.0100, em que reconhecida a nulidade do reajuste por faixa etária aplicado aos 60 anos, a tutela provisória concedida resta absorvida pelo julgamento de mérito, que substitui a cognição sumária anteriormente realizada. 5. Caracterizada a perda superveniente do objeto do incidente. IV. Dispositivo e Tese 6. Pedido de tutela antecipada antecedente prejudicado, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: O julgamento definitivo da apelação prejudica o exame autônomo da tutela antecipada antecedente anteriormente concedida. Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 299, parágrafo único; Lei nº 9.656/98, art. 15, parágrafo único. (TJSP;  Tutela Antecipada Antecedente 2047677-84.2026.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)