Acórdão 2047560-93.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 21ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Décio Rodrigues
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema SERP-JUD. Possibilidade. Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23. Acesso aos Registros Públicos de Atos e Negócios Jurídicos. Medida útil à localização de bens passíveis de constrição. Requisição que pode ser autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047560-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.