Acórdão 2045921-40.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada. Higidez das CDAS. Necessidade de dilação probatória e legalidade de índices de correção monetária e juros. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045921-40.2026.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)