Acórdão 2044931-49.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e o diferimento das custas processuais em arrolamento sumário de bens. O patrimônio consiste em direitos possessórios sobre um imóvel urbano no valor venal de R$45.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o momento e a forma de recolhimento das custas processuais, considerando o pedido de diferimento para após a sentença ou parcelamento. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada baseou-se no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento das custas antes da homologação da partilha. 4. A dificuldade de liquidação imediata do patrimônio e a assistência pela Defensoria Pública justificam o parcelamento das custas, harmonizando a exigência legal com o princípio do acesso à justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para deferir o parcelamento das custas processuais em três parcelas, a serem recolhidas antes da homologação da partilha. Tese de julgamento: 1. O recolhimento das custas processuais pode ser parcelado em casos de dificuldade financeira, desde que realizado antes da homologação da partilha. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2032801-61.2025.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2246767-10.2025.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2025.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044931-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)