Acórdão 2044173-70.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu a habilitação de crédito no inventário. Os agravantes alegam que, apesar de terem promovido o incidente de cumprimento de sentença, a devedora faleceu no curso do processo, havendo crédito e patrimônio a inventariar, justificando a habilitação do crédito no inventário para garantir a quitação da dívida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a habilitação de crédito no inventário, mesmo havendo um incidente de cumprimento de sentença em curso, para garantir o pagamento da dívida do espólio. III. Razões de Decidir. 3. A habilitação de crédito no inventário é adequada para credores do falecido receberem dívidas antes da partilha, diferindo da penhora no rosto dos autos, que se aplica a credores de herdeiros. 4. A existência de um incidente de cumprimento de sentença não impede a habilitação de crédito no inventário, especialmente quando o crédito já foi judicialmente reconhecido e não há controvérsia sobre sua existência e valor. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de crédito no inventário é cabível para garantir o pagamento de dívida do espólio, mesmo com incidente de cumprimento de sentença em curso. 2. A discordância dos herdeiros não impede a reserva de numerário para quitação da dívida reconhecida. Legislação Citada: CPC, art. 643, par. único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.985.045/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.05.2023. STJ, AgInt no AREsp 2418110/MS, Rel. Min. Raul Araujo, 4ª Turma, j. 11.3.2025.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044173-70.2026.8.26.0000; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)