Acórdão 2042650-23.2026.8.26.0000

Conflito negativo de competência – Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio – Vara da Família e Sucessões x Vara Cível – O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, inciso II, CPC) – Conflito conhecido – Competência do Juízo da Família e Sucessões. (TJSP;  Conflito de competência cível 2042650-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026)