Acórdão 2036715-02.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita à correquerida, com base em extratos bancários que indicam movimentações financeiras superiores ao limite estabelecido para concessão do benefício e copropriedade de imóvel em condomínio de alto padrão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. Os extratos bancários apresentados demonstram movimentações financeiras significativas, sem comprovação de que os valores recebidos sejam oriundos de verba alimentar, não caracterizando hipossuficiência econômica. 4. A ausência de extratos de todas as contas bancárias inviabiliza a aferição completa da situação financeira da recorrente. A copropriedade de imóvel em condomínio de alto padrão afasta a condição de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser ilidida por provas em contrário. 2. A justiça gratuita deve ser deferida apenas a quem comprovar concretamente a necessidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 3º; CPC, art. 101, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2083874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28/08/2023. STJ, AgInt no REsp 1592645/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07/02/2017. TJSP, AI 2180779-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 25/08/2023.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036715-02.2026.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)