Acórdão 2035519-94.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento da executada, de forma unificada nos processos apensados, com depósito mensal. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a legalidade e proporcionalidade da penhora de faturamento, ante a alegada ausência de análise da capacidade financeira, bem como a consideração de prova técnica e garantia apresentadas apenas em grau recursal. III. Razões de Decidir. 3. A penhora de faturamento é admissível, nos termos dos arts. 835, X, e 866 do CPC e do Tema 769 do STJ, desde que não inviabilize a atividade empresarial, cabendo ao devedor comprovar eventual prejuízo. 4. No caso, não há demonstração de garantia integral na origem, sendo legítima a constrição, diante da unificação do percentual em 5% nas execuções apensadas. 5. Ausente comprovação de inviabilidade da medida, mostra-se adequada a decisão, passível de revisão na origem à luz de elementos supervenientes. 6. Parecer técnico-contábil e garantia apresentados apenas em grau recursal não afastam a constrição, por ausência de contraditório e de apreciação na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Admite-se a penhora de faturamento em percentual razoável, cabendo ao devedor comprovar sua inviabilidade. 2. Prova e garantia apresentadas apenas em grau recursal não autorizam, por si sós, a reforma da decisão. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035519-94.2026.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)