Acórdão 2035517-27.2026.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rosangela Angélica dos Santos Villa contra decisão que reconheceu à viúva meeira, Maria Aparecida de Carvalho Villa, o direito real de habitação sobre o único imóvel do espólio de Walter Augusto Villa, determinando a entrega da posse do bem. A inventariante, filha do falecido, alegou abandono do imóvel e ingressou no local, enquanto a viúva afirmou ter se ausentado temporariamente por motivos de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do reconhecimento do direito real de habitação no âmbito do inventário e (ii) a análise da alegação de abandono do imóvel pela viúva. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação deve ser analisado no processo de inventário, pois está intrinsecamente ligado aos direitos sucessórios e à destinação do patrimônio inventariado. 4. A jurisprudência do STJ reconhece o direito real de habitação como vitalício e personalíssimo, condicionado à função social e às circunstâncias concretas, que devem ser analisadas no juízo sucessório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação deve ser analisado no inventário. 2. A ausência temporária da viúva não caracteriza abandono do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831 (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035517-27.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)